AREsp 1777841 - DECISAO

AREsp 1777841 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 27/02/2020 e interposição em 18/03/2020), configurando intempestividade e, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Aplicação Do CPC Conforme Data De Publicação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Aplicação Do CPC Conforme Data De Publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO RODRIGUES DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização da data por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 27/02/2020 e interposição em 18/03/2020), configurando intempestividade e, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.