AREsp 1781786 - DECISAO

AREsp 1781786 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nas normas citadas (art. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP), não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição na forma do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: YURI EUZEBIO EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno

Case Brief

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Parties

YURI EUZEBIO EDUARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nas normas citadas (art. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP), não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição na forma do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.