AREsp 1877313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal, e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis, não interrompendo nem afastando a intempestividade do agravo, conforme a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: REGINA SEBASTIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interrupção Do Prazo
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Interrupção Do Prazo

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Parties

REGINA SEBASTIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito da interposição de embargos de declaração sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal, e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial eram manifestamente incabíveis, não interrompendo nem afastando a intempestividade do agravo, conforme a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.