AREsp 1833537 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 à hipótese (acórdão intimado em 12/05/2020), o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente/feriado local por documento idôneo, sendo a intempestividade vício insanável; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente para fins de aferição de tempestividade
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, e do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 natureza da intempestividade como vício insanável

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 à hipótese (acórdão intimado em 12/05/2020), o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente/feriado local por documento idôneo, sendo a intempestividade vício insanável; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, nos termos da decisão do Presidente do STJ.