AREsp 1878519 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a existência de feriado local em 26/02/2020, ônus que lhe competia nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que permaneceu a conclusão de intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Feriado Local Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Ônus de comprovação de feriado local na contagem de prazo
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a existência de feriado local em 26/02/2020, ônus que lhe competia nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, de modo que permaneceu a conclusão de intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão de fls. 149-150 que não conheceu do agravo em recurso especial.