REsp 1894967 - DECISAO

REsp 1894967 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 04/05/2020; recurso em 25/05/2020), configurando intempestividade; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAIRISON ALVES FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIRISON ALVES FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 04/05/2020; recurso em 25/05/2020), configurando intempestividade; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se