AREsp 1837612 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 30 dias. A decisão atacada foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 23/4/2021, considerada publicada em 26/4/2021, e o agravo interno foi protocolado em 15/6/2021, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto no CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Prequestionamento
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Questão do prequestionamento das matérias federais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 30 dias. A decisão atacada foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 23/4/2021, considerada publicada em 26/4/2021, e o agravo interno foi protocolado em 15/6/2021, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto no CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.