REsp 1895005 - ACORDAO

REsp 1895005 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no NCPC: a decisão agravada foi publicada em 2/2/2021, o prazo iniciou em 3/2/2021 e terminou em 25/2/2021, mas o agravo interno foi protocolado em 1/3/2021, portanto quando já expirado o prazo, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC.

Parties
Agravante / Recorrente: JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES GOMES DA FROTA; Massa Falida / Autora Da Ação De Falência: AGUANAMBI SAÚDE S/C LTDA. - MASSA FALIDA; Empresa Incluída Na Extensão Dos Efeitos Da Falência: CLÍNICA DE ACIDENTES S/A (HOSPITAL GOMES DA FROTA) CLÍNICA DE ACIDENTES; Empresa Incluída Na Extensão Dos Efeitos Da Falência: MARANATHÁ AGROINDUSTRIAL LTDA.; Empresa Incluída Na Extensão Dos Efeitos Da Falência: MEDCENTER CENTRO DE SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA.; Empresa Incluída Na Extensão Dos Efeitos Da Falência: LL REABILITAR ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Contraditório Diferido, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Extensão Dos Efeitos Da Falência
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Intempestividade Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Contraditório Diferido Desconsideração Da Personalidade Jurídica Extensão Dos Efeitos Da Falência

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Parties

JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES GOMES DA FROTA

Agravante / Recorrente

AGUANAMBI SAÚDE S/C LTDA. - MASSA FALIDA

Massa Falida / Autora Da Ação De Falência

CLÍNICA DE ACIDENTES S/A (HOSPITAL GOMES DA FROTA) CLÍNICA DE ACIDENTES

Empresa Incluída Na Extensão Dos Efeitos Da Falência

MARANATHÁ AGROINDUSTRIAL LTDA.

Empresa Incluída Na Extensão Dos Efeitos Da Falência

MEDCENTER CENTRO DE SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA.

Empresa Incluída Na Extensão Dos Efeitos Da Falência

LL REABILITAR ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA.

Empresa Incluída Na Extensão Dos Efeitos Da Falência

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno nos termos do art. 1.003, §5º, c/c art. 219 do NCPC
  2. 2 Aplicação do NCPC a recursos interpostos sob a égide do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão de suposta ausência de intimação dos sócios (controvérsia sobre contraditório)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no NCPC: a decisão agravada foi publicada em 2/2/2021, o prazo iniciou em 3/2/2021 e terminou em 25/2/2021, mas o agravo interno foi protocolado em 1/3/2021, portanto quando já expirado o prazo, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.