REsp 1898245 - DECISAO

REsp 1898245 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LAZARO CAETANO VARJAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LAZARO CAETANO VARJAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos nos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.