REsp 1877420 - ACORDAO

REsp 1877420 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não houve comprovação nesse momento e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita à segunda-feira de Carnaval e a fatos anteriores à sua publicação, de modo que o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo.

Parties
Recorrente: MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Recurso Especial Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MIR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição de tempestividade de recurso
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais
  3. 3 interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não houve comprovação nesse momento e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita à segunda-feira de Carnaval e a fatos anteriores à sua publicação, de modo que o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Indeferido o pedido de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015