AREsp 1520052 - DECISAO

AREsp 1520052 - DECISAO

Diante do precedente da Corte Especial (EAREsp n. 1.663.952/RJ) que estabelece a prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário da Justiça, e considerando a existência de omissão não apreciada pelo Tribunal de origem quanto a pontos trazidos nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), o Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das omissões apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões da Presidência do STJ; conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal diante de publicação no Diário da Justiça e intimação pelo portal eletrônico
  2. 2 Configuração de omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Efeitos da não apreciação dos embargos de declaração sobre o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Diante do precedente da Corte Especial (EAREsp n. 1.663.952/RJ) que estabelece a prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário da Justiça, e considerando a existência de omissão não apreciada pelo Tribunal de origem quanto a pontos trazidos nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), o Tribunal reconsiderou a decisão da Presidência, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das omissões apontadas.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões da Presidência do STJ; conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Reconsiderar as decisões da Presidência do STJ (e-STJ fls. 186/187 e 207/210)
  • Conhecer do agravo nos próprios autos