AREsp 1958678 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da decisão impugnada
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Publique-se. Intimem-se.