AREsp 1526806 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque foi protocolizado após o trânsito em julgado da decisão (exaurindo a prestação jurisdicional desta Corte) e não houve nulidade na intimação, já que foi válida a publicação em nome de um dos advogados regularmente constituídos, inexistindo pedido expresso de intimação exclusiva em nome do advogado que assinou eletronicamente o recurso.

Parties
Recorrentes/peticionantes: Ricardo Brasiklino Akstein e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Expediente Avulso, Nulidade De Intimação
Processual Civil Intempestividade Trânsito Em Julgado Expediente Avulso Nulidade De Intimação

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Parties

Ricardo Brasiklino Akstein e Outros

Recorrentes/peticionantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade de agravo interno protocolizado após trânsito em julgado
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de intimação do advogado que assinou eletronicamente o recurso
  3. 3 Validade da publicação/ intimação em nome de qualquer dos advogados constituídos na causa na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque foi protocolizado após o trânsito em julgado da decisão (exaurindo a prestação jurisdicional desta Corte) e não houve nulidade na intimação, já que foi válida a publicação em nome de um dos advogados regularmente constituídos, inexistindo pedido expresso de intimação exclusiva em nome do advogado que assinou eletronicamente o recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo Interno.