AREsp 1593197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob a vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), circunstância não verificada nos autos, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita à segunda-feira de Carnaval.

Parties
Recorrente: TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Modulação De Efeitos

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Parties

TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal sob o CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais
  3. 3 caráter bifásico do juízo de admissibilidade e seus efeitos sobre a análise de tempestividade pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob a vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), circunstância não verificada nos autos, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita à segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.