AREsp 1832107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; tal comprovação não foi juntada e, além disso, o dia do servidor não é feriado nacional, de modo que a ausência do documento torna o recurso intempestivo e o vício é insanável.

Parties
Agravante: NARA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

NARA DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 que exige comprovação no ato de interposição
  3. 3 Caracterização da intempestividade como vício grave e insanável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; tal comprovação não foi juntada e, além disso, o dia do servidor não é feriado nacional, de modo que a ausência do documento torna o recurso intempestivo e o vício é insanável.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade