AREsp 1885826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/15, o que impede a regularização posterior e confirma a intempestividade.

Parties
Exequente: RINALDO SCATOLIN JÚNIOR; Exequente: VERIDIANA SCATOLIN; Agravante: DEPERON & CIA LTDA.; Executado: ANTÔNIO CARLOS MAZZOTTI DEPERON; Executado: MARIA AUXILIADORA MAZZOTTI DEPERON MENDES; Executado (espólio): RUI CARLOS MAZZOTTI DEPERON - ESPÓLIO; Inventariante (representante Do Espólio): BRUNA DEPERON; Executado: RUTH MAZZOTTI DEPERON; Executado: MAÉRCIO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RINALDO SCATOLIN JÚNIOR

Exequente

VERIDIANA SCATOLIN

Exequente

DEPERON & CIA LTDA.

Agravante

ANTÔNIO CARLOS MAZZOTTI DEPERON

Executado

MARIA AUXILIADORA MAZZOTTI DEPERON MENDES

Executado

RUI CARLOS MAZZOTTI DEPERON - ESPÓLIO

Executado (espólio)

BRUNA DEPERON

Inventariante (representante Do Espólio)

RUTH MAZZOTTI DEPERON

Executado

MAÉRCIO APARECIDO DA SILVA

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação dos artigos 1.003, §5º e §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/15, o que impede a regularização posterior e confirma a intempestividade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.