AREsp 1874977 - ACORDAO

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Em razão do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e da jurisprudência desta Corte, não tendo o agravante comprovado a ocorrência de feriado local no ato da interposição do agravo em recurso especial e não se tratando da hipótese alcançada pela modulação (segunda‑feira de carnaval), o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não pode ser regularizado posteriormente, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Cpc/2015 Comprovação Posterior Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e da jurisprudência desta Corte, não tendo o agravante comprovado a ocorrência de feriado local no ato da interposição do agravo em recurso especial e não se tratando da hipótese alcançada pela modulação (segunda‑feira de carnaval), o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não pode ser regularizado posteriormente, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.