AREsp 1826923 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a existência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; a possibilidade de comprovação posterior é excepcional e, segundo jurisprudência da Corte Especial, restrita à segunda‑feira de Carnaval nos termos explicitados.

Parties
Agravante: TÂNIA CRISTINA ALVES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TÂNIA CRISTINA ALVES BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 alcance da modulação de efeitos quanto à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a existência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; a possibilidade de comprovação posterior é excepcional e, segundo jurisprudência da Corte Especial, restrita à segunda‑feira de Carnaval nos termos explicitados.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno