AREsp 1886878 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado no ato de interposição do recurso o feriado local exigido pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015, e tendo em vista que a suspensão prevista pela Resolução CNJ 313/2020 não impediu publicações nem alcançou o prazo em debate, o recurso especial foi interposto fora do prazo, devendo ser considerado intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRUNA TEZONI DA SILVA; Agravante: THIAGO DE OLIVEIRA MIRANDA; Autor: ALCEBIADES PANSA; Autor: MARIA INÊS DE SOUZA PANSA; Réu: CONSOMÍNIO E EDIFÍCIO RESIDENCIAL PEDRA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Cpc/2015, Resolução CNJ 313/2020, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Cpc/2015 Resolução CNJ 313/2020 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUNA TEZONI DA SILVA

Agravante

THIAGO DE OLIVEIRA MIRANDA

Agravante

ALCEBIADES PANSA

Autor

MARIA INÊS DE SOUZA PANSA

Autor

CONSOMÍNIO E EDIFÍCIO RESIDENCIAL PEDRA BRANCA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 efeitos da suspensão de prazos pela Resolução CNJ 313/2020

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado no ato de interposição do recurso o feriado local exigido pelo art.1.003, §6º, do CPC/2015, e tendo em vista que a suspensão prevista pela Resolução CNJ 313/2020 não impediu publicações nem alcançou o prazo em debate, o recurso especial foi interposto fora do prazo, devendo ser considerado intempestivo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • não conheceu do recurso especial por intempestividade
  • negou provimento ao agravo interno