AREsp 1965703 - DECISAO

AREsp 1965703 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 19/05/2021 e o recurso especial foi interposto em 14/06/2021, após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC. Não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, aplica-se a vedação de regularização posterior (art.1.003, §6º, CPC). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária na ordem de 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: KEILA TIZO ARANTES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

KEILA TIZO ARANTES FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 19/05/2021 e o recurso especial foi interposto em 14/06/2021, após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC. Não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, aplica-se a vedação de regularização posterior (art.1.003, §6º, CPC). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária na ordem de 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • publique-se