AREsp 1962914 - DECISAO

AREsp 1962914 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo o recorrente sido intimado em 18/03/2021 e interposto o recurso especial em 16/04/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO SOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários

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Parties

RONALDO SOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo o recorrente sido intimado em 18/03/2021 e interposto o recurso especial em 16/04/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça