REsp 1960606 - DECISAO

REsp 1960606 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2021; interposição em 16/06/2021), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impossibilita sua regularização, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SIDNEY DE JESUS GOMES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso

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Parties

SIDNEY DE JESUS GOMES ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2021; interposição em 16/06/2021), sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impossibilita sua regularização, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia