AREsp 1933797 - DECISAO

AREsp 1933797 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão e por seu caráter protelatório; reconheceu-se previamente a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, e aplicou-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC; Co Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO PLANALTO DAS ARAUCARIAS - SICREDI PLANALTO DAS ARAUCARIAS PR/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa; anteriormente, agravo conhecido e recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Embargos De Declaração, Protelatório, Aplicação De Multa
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Embargos De Declaração Protelatório Aplicação De Multa

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

Embargante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO PLANALTO DAS ARAUCARIAS - SICREDI PLANALTO DAS ARAUCARIAS PR/SC

Co Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão e por seu caráter protelatório; reconheceu-se previamente a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, e aplicou-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa; anteriormente, agravo conhecido e recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.