AREsp 1956643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, haja vista que a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; por esse motivo não se acolheu a tese de suspensão do prazo e manteve-se a não admissão do recurso especial; majoraram-se em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: EDER MARCOS DA SILVA; Autor: FRANCIELE DA SILVA SILVA; Ré: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Intempestividade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Recursos, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Intempestividade Recursos Vícios Construtivos Danos Materiais +2 more

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Parties

EDER MARCOS DA SILVA

Autor

FRANCIELE DA SILVA SILVA

Autor

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Intempestividade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local ou suspensão do expediente
  2. 2 responsabilidade por vícios construtivos e reparação por danos materiais e morais (decidido pelas instâncias ordinárias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, haja vista que a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; por esse motivo não se acolheu a tese de suspensão do prazo e manteve-se a não admissão do recurso especial; majoraram-se em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC