AREsp 1873569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve preclusão consumativa pela prévia interposição de outro agravo e porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (petição protocolizada em 10/06/2020, quando o prazo venceu em 26/05/2020), não tendo a agravante comprovado, no ato, o feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15, e não se aplicando suspensão de prazos em âmbito nacional além do período fixado pela Resolução CNJ 313/2020.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravada: ELAINE DO VALE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/15
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/15

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

ELAINE DO VALE RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa por duplicidade de recursos
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve preclusão consumativa pela prévia interposição de outro agravo e porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (petição protocolizada em 10/06/2020, quando o prazo venceu em 26/05/2020), não tendo a agravante comprovado, no ato, o feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/15, e não se aplicando suspensão de prazos em âmbito nacional além do período fixado pela Resolução CNJ 313/2020.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial de e-STJ fls. 652/655 não conhecido
  • Agravo interno no agravo em recurso especial de e-STJ fls. 620/623 não provido