AREsp 1670006 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e considerando que a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não tendo sido comprovado o feriado no ato de interposição, o recurso foi interposto fora do prazo e sua intempestividade é vício insanável, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: MILTON CESAR PAVANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON CESAR PAVANIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, e considerando que a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não tendo sido comprovado o feriado no ato de interposição, o recurso foi interposto fora do prazo e sua intempestividade é vício insanável, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.