AREsp 1557910 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; não se aplica à hipótese a modulação de efeitos referente à segunda-feira de Carnaval, razão pela qual, não tendo o agravante comprovado o feriado no ato, os recursos foram considerados intempestivos e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MAURO MONTELLO VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

MAURO MONTELLO VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais
  3. 3 tempestividade dos recursos interpostos pelo agravante

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; não se aplica à hipótese a modulação de efeitos referente à segunda-feira de Carnaval, razão pela qual, não tendo o agravante comprovado o feriado no ato, os recursos foram considerados intempestivos e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade