AREsp 1967565 - DECISAO

AREsp 1967565 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09/07/2021 e interposição em 27/07/2021), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis, sendo impossível sua regularização posterior (art.1.003, §6º CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO DAS FLORES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

RODRIGO DAS FLORES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09/07/2021 e interposição em 27/07/2021), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis, sendo impossível sua regularização posterior (art.1.003, §6º CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.