AREsp 1678964 - ACORDAO

AREsp 1678964 - ACORDAO

Negou-se provimento porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso; a modulação de efeitos relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso (Corpus Christi) e os documentos juntados pela agravante não demonstraram a suspensão do expediente no tribunal de origem, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso; a modulação de efeitos relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso (Corpus Christi) e os documentos juntados pela agravante não demonstraram a suspensão do expediente no tribunal de origem, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.