AREsp 1645552 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo admissível prova posterior, e a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior foi restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP), não se aplicando ao caso dos autos; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO ALVES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo admissível prova posterior, e a modulação de efeitos que permitiria comprovação posterior foi restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP), não se aplicando ao caso dos autos; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno