AREsp 1575492 - ACORDAO

AREsp 1575492 - ACORDAO

Havendo o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) exigido que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo a hipótese abrangida pela modulação restrita do REsp 1.813.684/SP, e não tendo sido comprovado nos autos o feriado no momento da interposição, o agravo interno não pode prosperar por intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: BARBARA CRISTINA BRITO HARDOIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Agravo Interno

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Parties

BARBARA CRISTINA BRITO HARDOIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP aos demais feriados
  3. 3 interpretação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e relação com a intempestividade como vício insanável

Ratio Decidendi

Havendo o CPC/2015 (art. 1.003, §6º) exigido que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo a hipótese abrangida pela modulação restrita do REsp 1.813.684/SP, e não tendo sido comprovado nos autos o feriado no momento da interposição, o agravo interno não pode prosperar por intempestividade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o recurso por intempestividade.