AREsp 1590705 - DECISAO

AREsp 1590705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, fundada na contagem do prazo a partir da publicação do acórdão (30/01/2019) e no protocolo/postagem somente em 15/03/2019, e pela ausência de documento idôneo que comprovasse suspensão de expediente ou recesso local, conforme exigência jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: Município de Visconde do Rio Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Responsabilidade Civil Do Município, Comprovação De Feriado/recesso Local, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Intempestividade Responsabilidade Civil Do Município Comprovação De Feriado/recesso Local Honorários Sucumbenciais

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Parties

Município de Visconde do Rio Branco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão de expediente e recessos locais por meio de documento idôneo
  3. 3 responsabilidade civil por omissão do ente municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, fundada na contagem do prazo a partir da publicação do acórdão (30/01/2019) e no protocolo/postagem somente em 15/03/2019, e pela ausência de documento idôneo que comprovasse suspensão de expediente ou recesso local, conforme exigência jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ente municipal.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.