AREsp 1963889 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 15/03/2021 e interposição em 13/04/2021), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não há comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: SILVANA GORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SILVANA GORI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 eficácia dos prazos previstos no Código de Processo Civil aplicáveis conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 15/03/2021 e interposição em 13/04/2021), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não há comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.