EAREsp 1801935 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado intempestivo porque o acórdão recorrido foi publicado em 31.8.2021, iniciando-se o prazo quinzenal em 1.9.2021 e encerrando-se em 15.9.2021, enquanto o recurso foi protocolado em 16.9.2021; em matéria penal a contagem de prazos é disciplinada pelo art. 798 do CPP, afastando-se a aplicação do art. 219 do CPC; por consequência, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties: Recorrente: MARLON LINCOLN DE RE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome: recurso extraordinário não admitido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Contagem De Prazo Processual, Admissão De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Processual Admissão De Recurso Extraordinário Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

MARLON LINCOLN DE RE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

1 prazo recursal em matéria penal é contínuo nos termos do art. 798 do CPP
2 inaplicabilidade do art. 219 do CPC na esfera penal
3 intempestividade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido por intempestividade

Orders

Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se.