AREsp 1965353 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WADY TEIXEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

WADY TEIXEIRA DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão)
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça