AREsp 1581885 - ACORDAO

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Sob o regime do CPC/2015, o art. 1.003, §6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo; como no caso não houve comprovação idônea no momento da interposição e a modulação de efeitos não alcança o feriado de Corpus Christi, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Recorrente: RINALDO DE CASTRO PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Documento Idôneo
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

RINALDO DE CASTRO PALMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Sob o regime do CPC/2015, o art. 1.003, §6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo; como no caso não houve comprovação idônea no momento da interposição e a modulação de efeitos não alcança o feriado de Corpus Christi, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça