AREsp 1822591 - ACORDAO

AREsp 1822591 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a Corte concluiu que a prova da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deveria ter sido apresentada no ato de interposição do agravo em recurso especial; não tendo sido juntada, o agravo é intempestivo e a comprovação posterior não é admitida, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AUTOVEMA VEÍCULOS LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTOVEMA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente, em agravo interno, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de aferição da tempestividade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 em confronto com arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a Corte concluiu que a prova da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deveria ter sido apresentada no ato de interposição do agravo em recurso especial; não tendo sido juntada, o agravo é intempestivo e a comprovação posterior não é admitida, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.