REsp 1832078 - ACORDAO

REsp 1832078 - ACORDAO

Sob o regime do CPC/2015, o § 6º do art. 1.003 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não havendo prova no ato, e não se tratando da hipótese excepcional modulada para a segunda-feira de Carnaval, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: FUNDACAO UBALDINO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prazo Recursal Cpc/2015

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Parties

FUNDACAO UBALDINO DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal no âmbito do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais
  3. 3 Caracterização da intempestividade como vício sanável ou insanável

Ratio Decidendi

Sob o regime do CPC/2015, o § 6º do art. 1.003 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não havendo prova no ato, e não se tratando da hipótese excepcional modulada para a segunda-feira de Carnaval, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.