AREsp 1968762 - DECISAO

AREsp 1968762 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 19/04/2021 e interposição em 20/05/2021), e não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Recorrente: EDER MATHEUS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Feriado Local E Regularização
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Feriado Local E Regularização

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Parties

EDER MATHEUS DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 19/04/2021 e interposição em 20/05/2021), e não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.