AREsp 1966056 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos citados do CPC, caracterizando intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

Case Brief

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Parties

DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação dos prazos processuais do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos citados do CPC, caracterizando intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...