AREsp 1965070 - DECISAO

AREsp 1965070 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local que justificasse a intempestividade, não é conhecido, sendo aplicada, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANDA DE FATIMA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VANDA DE FATIMA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de regularização por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local que justificasse a intempestividade, não é conhecido, sendo aplicada, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ