AREsp 1964909 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/12/2020 e recurso em 21/01/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Parties
FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/12/2020 e recurso em 21/01/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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