AREsp 1964296 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/04/2021; recurso interposto em 10/05/2021), sendo manifestamente intempestivo; não é possível a regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); por isso, com fundamento nas normas citadas e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: RUTE MARIA DE AZEVEDO SA GONTIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RUTE MARIA DE AZEVEDO SA GONTIJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial (prazo de interposição de 15 dias úteis)
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/04/2021; recurso interposto em 10/05/2021), sendo manifestamente intempestivo; não é possível a regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); por isso, com fundamento nas normas citadas e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.