AREsp 1965449 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/02/2021 e interposição em 01/03/2021), incidindo a intempestividade segundo os dispositivos do CPC citados; ademais, a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC impede a regularização posterior por feriado não comprovado; por fim, determinou-se a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: SAMUEL LOPES AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

SAMUEL LOPES AQUINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04/02/2021 e interposição em 01/03/2021), incidindo a intempestividade segundo os dispositivos do CPC citados; ademais, a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC impede a regularização posterior por feriado não comprovado; por fim, determinou-se a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.