REsp 1960384 - DECISAO

REsp 1960384 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e por ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis e do regimento interno do STJ.

Parties
Recorrente: ARTUR RODRIGUES FRANCO DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal De 15 Dias, Comprovação De Feriado Local, Publicação E Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal De 15 Dias Comprovação De Feriado Local Publicação E Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

ARTUR RODRIGUES FRANCO DE CARVALHO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos processuais (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e por ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.