AREsp 1967232 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial (interposto em 01/02/2021) e o agravo (interposto em 26/05/2021) foram apresentados fora do prazo de 15 dias corridos aplicável; em matéria penal os prazos são contínuos e não há suspensão entre 20/12 e 20/01; além disso a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO HIGASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Em Matéria Penal, Recesso Judiciário
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Prazos Em Matéria Penal Recesso Judiciário

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Parties

FERNANDO HIGASHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à continuidade dos prazos
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recurso especial (interposto em 01/02/2021) e o agravo (interposto em 26/05/2021) foram apresentados fora do prazo de 15 dias corridos aplicável; em matéria penal os prazos são contínuos e não há suspensão entre 20/12 e 20/01; além disso a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.