REsp 1865174 - ACORDAO

REsp 1865174 - ACORDAO

Sob o vigor do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo ou certidão do tribunal de origem; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso, por ser restrita à segunda-feira de carnaval; a documentação juntada (relação de feriados do portal eletrônico) não é apta a comprovar a suspensão do expediente, de modo que o recurso especial é manifestamente intempestivo, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ZOOMP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Perante a Quarta Turma Do STJ
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ZOOMP S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Perante a Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 requisitos de prova da suspensão do expediente forense
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Sob o vigor do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo ou certidão do tribunal de origem; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não alcança o caso, por ser restrita à segunda-feira de carnaval; a documentação juntada (relação de feriados do portal eletrônico) não é apta a comprovar a suspensão do expediente, de modo que o recurso especial é manifestamente intempestivo, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade