AREsp 1964945 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após a intimação do acórdão (intimação em 12/03/2021; recurso interposto em 06/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não se admite regularização posterior por comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º); determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIMEIRE DE PAULA PEREIRA GENELHÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUCIMEIRE DE PAULA PEREIRA GENELHÚ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após a intimação do acórdão (intimação em 12/03/2021; recurso interposto em 06/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não se admite regularização posterior por comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º); determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se