AREsp 1969719 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e interposição em 17/06/2020), sendo vedada regularização posterior na ausência de comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 30 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 05/05/2020 e interposição em 17/06/2020), sendo vedada regularização posterior na ausência de comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.