AREsp 1941033 - DECISAO

AREsp 1941033 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação, no momento da interposição, da suspensão do expediente forense no período alegado, aplicando-se o entendimento de que a suspensão de prazos entre 7 e 20 de janeiro não impede a prática de atos processuais, acarretando a intempestividade do recurso; também afastou-se a majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de fixação prévia na decisão originária.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Recesso Forense Suspensão De Prazos Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal em período de recesso/suspensão (art. 220 CPC/2015)
  3. 3 ônus da prova sobre suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de comprovação, no momento da interposição, da suspensão do expediente forense no período alegado, aplicando-se o entendimento de que a suspensão de prazos entre 7 e 20 de janeiro não impede a prática de atos processuais, acarretando a intempestividade do recurso; também afastou-se a majoração dos honorários sucumbenciais por ausência de fixação prévia na decisão originária.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.